Detalhe da armação de aço de uma sapata no canteiro do Tukã Home Club
Detalhe da armação de aço no canteiro do Tukã Home ClubFoto: acervo VITAE.

Por 26 anos, construir em Florianópolis seguiu as regras de um código escrito em 2000. Em 24 de março de 2026, a Lei Complementar 786 substituiu a LC 60/2000 e inverteu a lógica do licenciamento em parte dos casos: primeiro o alvará, depois a fiscalização. É o chamado licenciamento declaratório, em que o alvará sai de forma automática, sob a responsabilidade de quem assina o projeto.

Três caminhos para tirar o alvará

RitoComo funcionaPara quem
Regularanálise técnica completa, em duas etapas: aprovação do projeto e alvaráregra geral e casos excluídos do declaratório
Simplificadorito definido por regulamento, conforme porte e usoobras públicas e casos regulamentados
Declaratórioproprietário e responsáveis técnicos declaram conformidade, pagam as taxas e o alvará é expedido automaticamenteobrigatório para casas unifamiliares; demais usos e portes, conforme regulamento

No declaratório, a responsabilidade é solidária entre o proprietário, o autor do projeto e o responsável pela execução.

A contrapartida: auditoria com prazo

A agilidade vem com controle. Os projetos ficam registrados e sujeitos a auditoria feita por servidor efetivo com formação em engenharia ou arquitetura. Se houver irregularidade, o alvará pode ser suspenso, anulado ou cassado. As multas são calculadas com base no CUB/SC, e o profissional em desconformidade pode ser suspenso do sistema declaratório por até um ano.

Prazos e Habite-se mais flexíveis

O que diz o setor

Para o presidente do Sinduscon Grande Florianópolis, Carlos Leite, ouvido pela ND Mais, “Florianópolis precisava de uma legislação mais compatível com a realidade atual e com a dinâmica da construção civil”. Na avaliação dele, o código traz “mais clareza, mais segurança jurídica e mais eficiência para os processos”.

O que isso significa para quem mora ou investe

O olhar da VITAE

Toda casa começa num papel. Antes do concreto, do primeiro café na varanda e da primeira noite no quarto novo, existe um projeto que alguém desenhou com cuidado e assinou com responsabilidade. Um código que dá mais peso a essa assinatura valoriza quem trabalha direito.

É assim que construímos o Tukã Home Club, no Canto da Lagoa: com a obra acompanhada de perto, detalhe por detalhe. Cada decisão de projeto tem um porquê.

Regras claras ajudam a construir bem. Cuidado com o detalhe ajuda a construir um lugar para a vida inteira. Conheça o Tukã Home Club ou converse com a gente no WhatsApp.

Perguntas frequentes

Quais obras não podem usar o alvará automático?

As que ficam em Área de Preservação Cultural ou no entorno de bem tombado, as lindeiras a vias panorâmicas, as que estão a menos de 100 metros de sítio arqueológico e as que têm impedimento legal ou judicial, entre outras exceções da lei. Nesses casos, vale o rito regular. Fonte: LC 786/2026, art. 39.

O que acontece se a auditoria encontrar um erro no projeto?

O interessado tem 10 dias úteis para apresentar defesa, analisada por uma Comissão de Auditoria. Sem manifestação, precisa apresentar um projeto de adequação e fazer as correções em até 20 dias úteis. Fonte: LC 786/2026, art. 40.

Como renovar um alvará declaratório?

Com um laudo de vistoria que traga relatório fotográfico da obra em execução e anotação de responsabilidade técnica do profissional. Fonte: LC 786/2026, art. 28.

O declaratório vale para reforma e ampliação?

Sim, para edificações existentes que vão ser reformadas, mudar de uso ou ser ampliadas, com as restrições do regulamento. A lei também exige Habite-se para licenciar reformas, salvo em casos de retrofit. Fonte: LC 786/2026, arts. 30 e 36.

Dá para saber o que é permitido antes de comprar um terreno?

Sim, pela consulta de viabilidade, que informa o zoneamento e os parâmetros do imóvel. Ela é informativa e não garante, por si só, o direito de construir. Fonte: LC 786/2026, art. 23.

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