
Por 26 anos, construir em Florianópolis seguiu as regras de um código escrito em 2000. Em 24 de março de 2026, a Lei Complementar 786 substituiu a LC 60/2000 e inverteu a lógica do licenciamento em parte dos casos: primeiro o alvará, depois a fiscalização. É o chamado licenciamento declaratório, em que o alvará sai de forma automática, sob a responsabilidade de quem assina o projeto.
Três caminhos para tirar o alvará
| Rito | Como funciona | Para quem |
|---|---|---|
| Regular | análise técnica completa, em duas etapas: aprovação do projeto e alvará | regra geral e casos excluídos do declaratório |
| Simplificado | rito definido por regulamento, conforme porte e uso | obras públicas e casos regulamentados |
| Declaratório | proprietário e responsáveis técnicos declaram conformidade, pagam as taxas e o alvará é expedido automaticamente | obrigatório para casas unifamiliares; demais usos e portes, conforme regulamento |
No declaratório, a responsabilidade é solidária entre o proprietário, o autor do projeto e o responsável pela execução.
A contrapartida: auditoria com prazo
A agilidade vem com controle. Os projetos ficam registrados e sujeitos a auditoria feita por servidor efetivo com formação em engenharia ou arquitetura. Se houver irregularidade, o alvará pode ser suspenso, anulado ou cassado. As multas são calculadas com base no CUB/SC, e o profissional em desconformidade pode ser suspenso do sistema declaratório por até um ano.
Prazos e Habite-se mais flexíveis
- Validade do alvará: dois anos no rito regular e um ano no declaratório, com renovação também declaratória.
- Habite-se parcial: passa a ser possível por uso (em prédios de uso misto), para o embasamento comercial, por bloco (mesmo com blocos ligados pelo embasamento) e por unidade, nas tipologias geminada e multifamiliar horizontal.
O que diz o setor
Para o presidente do Sinduscon Grande Florianópolis, Carlos Leite, ouvido pela ND Mais, “Florianópolis precisava de uma legislação mais compatível com a realidade atual e com a dinâmica da construção civil”. Na avaliação dele, o código traz “mais clareza, mais segurança jurídica e mais eficiência para os processos”.
O que isso significa para quem mora ou investe
- Para quem vai construir a própria casa: o rito declaratório é obrigatório para unifamiliares. Com isso, a escolha de um responsável técnico experiente passa a pesar ainda mais, porque a responsabilidade é dele.
- Para quem compra um imóvel ainda em obra: o Habite-se por bloco ou por uso pode permitir entregas por etapas em empreendimentos maiores, conforme o projeto.
- Tendência: a lógica muda de “analisar antes” para “fiscalizar depois”. O alcance real ainda depende dos decretos de regulamentação dos demais usos e portes.
O olhar da VITAE
Toda casa começa num papel. Antes do concreto, do primeiro café na varanda e da primeira noite no quarto novo, existe um projeto que alguém desenhou com cuidado e assinou com responsabilidade. Um código que dá mais peso a essa assinatura valoriza quem trabalha direito.
É assim que construímos o Tukã Home Club, no Canto da Lagoa: com a obra acompanhada de perto, detalhe por detalhe. Cada decisão de projeto tem um porquê.
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Perguntas frequentes
Quais obras não podem usar o alvará automático?
As que ficam em Área de Preservação Cultural ou no entorno de bem tombado, as lindeiras a vias panorâmicas, as que estão a menos de 100 metros de sítio arqueológico e as que têm impedimento legal ou judicial, entre outras exceções da lei. Nesses casos, vale o rito regular. Fonte: LC 786/2026, art. 39.
O que acontece se a auditoria encontrar um erro no projeto?
O interessado tem 10 dias úteis para apresentar defesa, analisada por uma Comissão de Auditoria. Sem manifestação, precisa apresentar um projeto de adequação e fazer as correções em até 20 dias úteis. Fonte: LC 786/2026, art. 40.
Como renovar um alvará declaratório?
Com um laudo de vistoria que traga relatório fotográfico da obra em execução e anotação de responsabilidade técnica do profissional. Fonte: LC 786/2026, art. 28.
O declaratório vale para reforma e ampliação?
Sim, para edificações existentes que vão ser reformadas, mudar de uso ou ser ampliadas, com as restrições do regulamento. A lei também exige Habite-se para licenciar reformas, salvo em casos de retrofit. Fonte: LC 786/2026, arts. 30 e 36.
Dá para saber o que é permitido antes de comprar um terreno?
Sim, pela consulta de viabilidade, que informa o zoneamento e os parâmetros do imóvel. Ela é informativa e não garante, por si só, o direito de construir. Fonte: LC 786/2026, art. 23.
Fontes
- LegisWeb (reprodução do DOM Florianópolis): Lei Complementar nº 786, de 24/03/2026.
- ND Mais: Adeus, burocracia? Florianópolis terá alvará automático para imóveis; veja novo Código de Obras, 25/03/2026.
